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TRANSPARÊNCIA
Em conformidade com a Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.
ACESSO A INFORMAÇÃO
Em conformidade com a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Em conformidade com a Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
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