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CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

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​A Carta de Serviços ao Cidadão tem como objetivo informar aos cidadãos quais são os serviços prestados pela Câmara Municipal de São Pedro, como acessá-los, os compromissos de atendimento assumidos e os canais de comunicação disponíveis.
Este instrumento fortalece a transparência, a cidadania e efetividade dos serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 13.460/2017, garantindo que todos os cidadãos tenham conhecimento sobre como interagir com sua casa legislativa municipal.

 

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