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DECRETOS LEGISLATIVOS​

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​​Em uma Câmara Municipal, os decretos legislativos são atos normativos que regulam matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, como a aprovação das contas do Prefeito, a concessão de títulos e honrarias, e a demissão de servidores públicos. São um instrumento essencial para que a Câmara exerça sua autonomia, especialmente em temas que envolvem sua organização interna ou o reconhecimento de personalidades e instituições que contribuem para o desenvolvimento da cidade. 

  

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